Execução fiscal. Parcelamento do débito. Leiloeiro. Despesas. Reembolso.

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Lei nº 11.619, de 19 dezembro de 2007

Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.

Lei nº 11.584, de 28 novembro de 2007.

Resolução nº 22.383, 22/08/06

Revoga o § 7º do art. 56 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006.

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Um mar de lama num oceano de lágrimas

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Questões de Direito Administrativo

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Agravo regimental. Decisão amparada em súmula do STF. Recurso especial inviável.

Homicídio culposo em concurso formal. Condenação.

Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Pedido para homologação de acordo

Energia Elétrica - Suspensão do fornecimento

Interrupção utilizada como fator de coação ao pagamento - Cobrança reservada para ação específica - Agravo improvito.

Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Consumidor. Reparação de danos. Responsabilidade. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante.

Lei nº 11.596, de 29/11/07

Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.